Questão
ID 3265587Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.