Questão
ID 3265585Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II. Nenhuma lei se destinará a vigência temporária.
III. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, independentemente do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
Assinale: