Questão 3265544

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265544

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.
Alternativa B:
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa C:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
Alternativa D:
A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
Alternativa E:
A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.