Questão
ID 3265540Disciplina: Direito Civil
Assunto: Emancipação Legal
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos é: