Questão
ID 3265516Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.
I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.
II. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.
Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)