Questão 3265516

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265516

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim


Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.

I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.

II. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 3265516
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