Questão
ID 3265483Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Quanto à Amplitude (Normas Gerais, Especiais, Excepcionais e Singulares)
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
Considere as seguintes acepções da lei.
I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.
II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.
As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei