Questão 3265471

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265471

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Regras Especiais de Prescrição

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Ourizona

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
Alternativa B:
Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
Alternativa C:
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Alternativa D:
Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Alternativa E:
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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