Questão 3265432 de Legislação Federal - IVIN 2022

Questão

ID 3265432

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Adesão

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Marco assinou contrato de adesão com uma empresa prestadora de internet. O contrato possuía, porém, algumas cláusulas que deixaram Marco confuso acerca do estabelecido entre as partes. Observe as cláusulas transcritas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. “A parte contratante renuncia, desde já, o direito ao usufruto do serviço de internet, referente à quantidade de dados não consumidos no período de bloqueio do serviço em virtude de inadimplência, ainda que quitado o valor posteriormente.”

II. “O contratante está, por meio deste instrumento, adquirindo o serviço de internet de 100 megabits por segundo, ao qual terá direito ao fornecimento mínimo de 90% desta velocidade.”

III. “O contratante não poderá reclamar perante a contratada pelo fornecimento de velocidade inferior a 70% do pacote contratado.”

Alternativa A:
Em contratos de adesão, a presença de cláusulas contraditórias as torna automaticamente nulas.
Alternativa B:
Em contratos de adesão, as cláusulas que estabelecem renúncia antecipada de direitos por parte do aderente somente valerão se constarem do texto de forma destacada, em fonte aumentada, de forma a dar claro conhecimento ao aderente.
Alternativa C:
Na presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação a ser adotada será a mais favorável ao aderente. No caso mostrado, Marco continuará a ter direito ao fornecimento mínimo de 90% da velocidade da internet contratada, com o direito à reclamação preservado.
Alternativa D:
Cláusulas em contrato de adesão que estipulem renúncia antecipada de direitos decorrentes da natureza do contrato são anuláveis judicialmente.
Alternativa E:
Quando, em um contrato de adesão, constem cláusulas ambíguas ou abusivas, deve-se considerar a última do texto como válida, em virtude do princípio da sobreposição de direitos.

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Questão 3265432

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