Questão
ID 3265387Disciplina: Direito Civil
Assunto: Territorialidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue os itens a seguir.
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.