Questão
ID 3265276Disciplina: Direito Civil
Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora
Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?