Questão 3265179

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265179

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria cível, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Reputa-se ato jurídico perfeito unicamente o já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou e que exauriu seus efeitos anteriormente à vigência da lei nova.
Alternativa B:
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Alternativa C:
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
Alternativa D:
Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida.
Alternativa E:
É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.