Questão 3265157

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265157

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.
Alternativa B:
Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.
Alternativa C:
É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.
Alternativa D:
Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.
Alternativa E:
A decadência convencional é nula de pleno direito.