Questão
ID 3265128Disciplina: Direito Civil
Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
Analise as afirmativas a seguir acerca da decadência e da prescrição em matéria cível:
I. Em três anos, prescreve a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Assinale: