Questão
ID 3265107Disciplina: Direito Civil
Assunto: Processo de Habilitação para o Casamento
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue os itens a seguir.
Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz para solução da desavença.