Questão
ID 3265082Disciplina: Direito Civil
Assunto: Correções no Texto da Lei
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.