Questão
ID 3265054Disciplina: Direito Civil
Assunto: Comunhão Parcial
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
É exigível a autorização do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de