Questão 3265025

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3265025

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um Auditor Fiscal de Tributos está analisando a situação fiscal de um cidadão que se mudou recentemente para o município. Com base em suas noções de Direito Civil, especialmente em relação a Pessoa Natural, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

Alternativa A:
A capacidade civil plena do cidadão é alcançada aos 16 anos, permitindo-lhe realizar todas as operações fiscais sem restrições.
Alternativa B:
A personalidade civil do cidadão começa a partir do momento de seu nascimento com vida, sendo este um critério para sua responsabilidade fiscal.
Alternativa C:
O domicílio fiscal do cidadão é determinado exclusivamente pelo local de seu nascimento, independente de mudanças residenciais posteriores.
Alternativa D:
Uma vez que o cidadão se mudou para o município, ele perde automaticamente a capacidade de ser tributado em seu município anterior.

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