Questão
ID 3265016Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ato Jurídico Perfeito
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
Nos termos da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, responda à questão 39.
Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em determinados casos verifica que a lei tem também eficácia retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o: