Questão 3264988

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264988

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coação (Art. 151 ao 155)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um contrato de prestação de serviços entre uma empresa local e uma consultoria. Durante a análise, o auditor identifica que o contrato foi assinado sob pressão indevida exercida pela consultoria sobre a empresa local. Com base no seu conhecimento sobre Negócio Jurídico, como o auditor deve classificar este contrato e qual seria a implicação legal pertinente?

Alternativa A:
Trata-se de um negócio jurídico nulo, pois a pressão indevida configura uma violação direta ao princípio da autonomia da vontade.
Alternativa B:
O contrato é válido, mas a consultoria pode ser responsabilizada civilmente pela pressão indevida, sem afetar a validade do negócio jurídico.
Alternativa C:
Este contrato é um exemplo de negócio jurídico anulável devido ao vício de consentimento causado pela pressão indevida.
Alternativa D:
O contrato é considerado um ato jurídico perfeito e deve ser mantido, pois a pressão não afeta a sua validade.

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