Questão
ID 3264936Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 91 a 100.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.