Questão 3264908

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264908

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interpretação Declarativa

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Considere que, em sede de processo administrativo, a autoridade julgadora decretou a invalidação de ato, mas não indicou de modo expresso suas consequências administrativas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, é correto afirmar que

Alternativa A:
se a autoridade julgadora tiver motivado a decisão, a sua conduta será compatível com a lei.
Alternativa B:
apenas para as decisões judiciais há a obrigação legal de indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos.
Alternativa C:
a decisão que invalidou o ato deveria ter indicado de modo expresso as consequências administrativas, ônus que também é imposto à esfera controladora.
Alternativa D:
somente na esfera controladora há a obrigação legal de indicar de modo expresso as consequências juridicas e administrativas da invalidação de atos.
Alternativa E:
a esfera administrativa é a única obrigada a indicar de modo expresso as consequências administrativas da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

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