Questão 3264894

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264894

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB.

Alternativa A:
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas veda-se a edição de súmulas administrativas.
Alternativa B:
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou culpa.
Alternativa C:
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as partes nasceram.
Alternativa D:
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Alternativa E:
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.