Questão 3264887

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264887

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

Alternativa A:
na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.
Alternativa B:
no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.
Alternativa C:
na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.
Alternativa D:
na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.
Alternativa E:
no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.