Questão 3264866

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O prazo prescricional para pedir reparação por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, exceto incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo cível ou criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.