Questão 3264863

O excluído da sucessão terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, bem como à sucessão eventual desses bens.

Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança não será admitido a suceder, mesmo se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no código civil, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença civil.

São válidas as doações de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.