Questão 3264859

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 3264859

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei Nº 8.009/1990)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa A:
É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
Alternativa B:
A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
Alternativa C:
O benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
Alternativa D:
É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
Alternativa E:
Vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.