Questão 3264835

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264835

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.
Alternativa D:
A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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