Questão
ID 3264827Disciplina: Direito Civil
Assunto: Conceito de Domicílio e Residência
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).