Questão
ID 3264804Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens a seguir.
As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro.