Questão
ID 3264777Disciplina: Direito Civil
Assunto: Interpretação Teleológica ou Sociológica
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.