Questão 3264775

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264775

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Derrogação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
Alternativa B:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Alternativa C:
A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
Alternativa D:
A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
Alternativa E:
A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.