Questão 3264716

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264716

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Noções Gerais de Filiação

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
Alternativa B:
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Alternativa C:
A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
Alternativa D:
É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.
Alternativa E:
A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.