Questão 3264680

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264680

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Uma determinada legislação foi publicada. Entretanto, foram necessárias correções ao texto já em vigor.

Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada.

Alternativa A:
As correções serão consideradas uma nova lei.
Alternativa B:
Não há necessidade de se editar nova lei para que sejam realizadas as correções ao texto já em vigor.
Alternativa C:
É dispensável a edição de nova lei para corrigir o texto já em vigor, uma vez que a regulamentação da norma poderá suprir as lacunas existentes.
Alternativa D:
Se as correções forem realizadas em até trinta dias da publicação da norma a ser corrigida, será desnecessária a publicação das correções ao texto já em vigor.
Alternativa E:
Qualquer correção ao texto de norma já em vigor somente será admitida por meio ação judicial competente.