Questão 3264662

Dadas as afirmativas relativas aos atos unilaterais,

I. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação não fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu.

II. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido.

III. Na gestão de negócios, o gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

IV. A restituição é devida, nos casos de enriquecimento sem causa, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também será prescindível, ainda que esta tenha deixado de existir.

verifica-se que estão corretas apenas