Questão
ID 3264649Disciplina: Direito Civil
Assunto: Correções no Texto da Lei
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.