Questão 3264649

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264649

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza


Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.



Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

Alternativas da questão 3264649
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