Questão 3264630 de Direito Civil - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3264630

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Evicção (Art. 447 ao 457)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de R\$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública. Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
a evicção consiste na perda parcial ou integral do bem. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão.
Alternativa B:
a situação descrita no enunciado se enquadra na hipótese de evicção que, por sua vez, deve ser compreendida como a perda da coisa em razão de uma decisão judicial, sendo inviável em casos de apreensão administrativa.
Alternativa C:
em um contrato consensual e paritário, em que restou prevista expressamente a cláusula de irresponsabilidade pela evicção, se esta vier a ocorrer e se o evicto não sabia do risco da evicção, o alienante responde pelo preço da coisa.
Alternativa D:
a responsabilidade pela evicção decorre da lei. No entanto, é lícito aos contratantes reforçar a responsabilidade, agravando seus efeitos, desde que observado, em atenção ao princípio da função social do contrato, que no caso do reforço, a parte que deu causa à evicção somente responderá até o limite do valor da coisa.

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Questão 3264630

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