Questão 3264627

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264627

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Legal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

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