Questão 3264620 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3264620

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei n^o 13.655/18, é correto afirmar que

Alternativa A:
na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Alternativa B:
a decisão administrativa e controladora que estabelecer norma orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.
Alternativa C:
a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.
Alternativa D:
o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.
Alternativa E:
a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

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Questão 3264620

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