Questão
ID 3264607Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova