Questão 3264600 de Direito Civil - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3264600

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais (Art. 1.358-b ao 1.358-e)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o instituto da multipropriedade, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, sem exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Alternativa B:
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no máximo, 7 (sete) dias seguidos.
Alternativa C:
O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio e nele se incluindo as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
Alternativa D:
O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível e não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
Alternativa E:
Quanto à fração de tempo da multipropriedade, cada fração de tempo é divisível e os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.