Questão 3264580

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264580

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contrato Preliminar (Art. 462 ao 466)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Adriana celebrou com Bernardo contrato preliminar para a venda de participação societária. Entretanto, eles deixaram de atender à exigência legal de que “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente” (CC, Art. 463, parágrafo único).

Ante a falta de registro, o negócio firmado entre Adriana e Bernardo deve ser reputado:

Alternativa A:
inexistente, pela falta de um dos elementos constitutivos dessa espécie de contrato;
Alternativa B:
nulo, pois a norma em questão estipula requisito de validade para esse negócio;
Alternativa C:
anulável, uma vez que se trata de norma que tutela interesse particular dos envolvidos;
Alternativa D:
relativamente ineficaz, pois o registro destina-se a permitir a oponibilidade do contrato perante terceiros;
Alternativa E:
absolutamente ineficaz, já que, ausente o registro, não poderá o contrato preliminar produzir efeitos.

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