Questão 3264481

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657 de 04.09.1942, com redação da ementa alterada pela Lei n° 12.376 de 30.12.2020) busca, entre outros objetivos, estabelecer regras para o conjunto normativo nacional. Dentre estas regras, tem-se que, não se destinando à vigência temporária, a lei posterior revoga integralmente a anterior quando:

I. Constatar que é compatível com a lei anterior.

II. Publicada em data posterior à lei anterior.

III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que