Questão
ID 3264460Disciplina: Direito Civil
Assunto: Domicílio da Pessoa Jurídica (Art. 75)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens a seguir.
O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal, nos termos do Código Civil.