Questão
ID 3264452Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia: