Questão 3264441

Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil.

Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro.

As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro.

São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

Não existe diferença conceituai entre capacidade e legitimação.