Questão 3264423

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264423

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Derrogação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:

Alternativa A:
A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
Alternativa B:
A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.
Alternativa C:
A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Alternativa D:
A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.

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