Questão
ID 3264397Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre
Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?