Questão
ID 3264336Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 99.704/1990 - Dispõe sobre a Execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
Contratos de transporte abrangem diferentes situações jurídicas que importam na observância de disposições legais próprias. Quando a relação jurídica tiver como objeto o transporte de bens entre países vizinhos, envolvendo empresas, em que uma das partes é a destinatária do bem ou do serviço, aplica-se: