Questão
ID 3264317Disciplina: Direito Civil
Assunto: Da Representação (Art. 115 ao 120)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A aceitação de uma proposta de contrato por parte de um representante legal, sem a devida outorga de poderes, configura um ato jurídico lícito, desde que a representação não ultrapasse os limites dos interesses do representado.