Questão 3264245

Um ato jurídico nulo pode ser convalidado se todas as partes envolvidas concordarem e se o objeto do ato se tornar lícito posteriormente à sua realização.

A fraude à lei é ajustada quando o ato jurídico, apesar de observar as exigências formais, é realizado com a intenção de produzir efeitos que a lei busca evitar.

O abuso de direito ocorre apenas quando o titular exerce seu direito em desacordo com sua função social, sem a intenção de deficiências de terceiros.

O ato jurídico é considerado lícito quando realizado em desacordo com a forma prescrita em lei, mas alcança o resultado pretendido pelas partes.